Produto com defeito, cobrança indevida e nome negativado

Isso está acontecendo com você?

• Você comprou um produto com defeito e a loja empurra o problema.
• Seu nome foi negativado por uma dívida que não reconhece.
• Apareceu uma cobrança indevida na fatura ou na conta.
• O serviço contratado não foi entregue como prometido.
• A compra online não chegou e a loja não resolve.
• Você quis desistir de uma compra feita pela internet e recusaram.

O que diz a lei

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor trinta dias para sanar o vício do produto. Passado esse prazo sem solução, quem escolhe é o consumidor: substituição, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

O artigo 26 fixa os prazos para reclamar: trinta dias para produtos e serviços não duráveis e noventa dias para os duráveis, contados da entrega ou, no caso de vício oculto, de quando ele se torna evidente.

O parágrafo único do artigo 42 estabelece que quem é cobrado indevidamente tem direito a receber de volta o dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção e juros, salvo hipótese de engano justificável.

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, incluindo internet e telefone, o artigo 49 garante o direito de arrependimento em até sete dias contados do recebimento, sem necessidade de justificativa.

Sobre negativação, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça registra que a inscrição irregular não gera dano moral indenizável quando já existe outra anotação legítima preexistente — embora o cancelamento da indevida continue cabível.

O que fazer agora

1. Registre a reclamação com protocolo

   Ligação, chat ou e-mail. O número de protocolo é o que marca a data e prova a tentativa.

2. Guarde tudo

   Nota fiscal, prints de conversa, e-mails, fotos do defeito, embalagem.

3. Use os canais oficiais

   Reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon cria um registro formal e às vezes resolve sem processo.

4. Traga para análise

   Com a documentação e os prazos verificados, dá para avaliar o que é possível pedir.

Documentos para separar

• Nota fiscal ou comprovante de compra
• Protocolos de atendimento
• Prints de conversas e e-mails
• Fotos ou vídeos do defeito
• Extrato do SPC ou Serasa, em caso de negativação
• Faturas com a cobrança questionada