Contratos: elaborar, revisar e resolver

Isso está acontecendo com você?

• Você vai assinar um contrato de valor relevante e não teve quem revisasse.
• A outra parte descumpriu o que foi combinado.
• Há uma cláusula no contrato que você não entendeu bem.
• Você quer encerrar o contrato antes do prazo e teme a multa.
• A prestação de serviço vem sendo feita sem nada por escrito.
• O contrato foi feito a partir de um modelo baixado da internet.

O que diz a lei

Os artigos 421 e 422 do Código Civil estabelecem a função social do contrato e o dever de boa-fé objetiva, que valem tanto na negociação quanto na execução e mesmo depois do encerramento.

O artigo 412 do Código Civil limita a cláusula penal ao valor da obrigação principal. Multa que ultrapasse esse teto é passível de redução.

Diante do descumprimento, o artigo 475 permite à parte prejudicada escolher entre exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, com perdas e danos em ambos os casos.

A Lei da Liberdade Econômica, de 2019, reforçou a autonomia das partes em contratos civis e empresariais paritários, tornando ainda mais importante a redação cuidadosa das cláusulas — o que está escrito tende a prevalecer.

Contratos que envolvem imóveis, garantias reais ou prazos longos podem exigir registro para produzir efeitos perante terceiros.

O que fazer agora

1. Reúna o que já existe

   Minuta, propostas, e-mails e mensagens trocadas fazem parte do contexto contratual.

2. Mapeie o que é essencial

   Objeto, prazo, preço, reajuste, rescisão, garantias e foro são os pontos que mais geram litígio.

3. Formalize antes de executar

   Ajuste combinado por mensagem e não incorporado ao contrato costuma virar discussão depois.

4. Traga para análise

   A revisão prévia identifica cláusulas desequilibradas e riscos que passam despercebidos.

Documentos para separar

• Minuta ou contrato assinado
• Propostas comerciais e orçamentos
• E-mails e mensagens sobre a negociação
• Comprovantes de pagamento
• Notificações trocadas entre as partes