Inventário e partilha de bens

Isso está acontecendo com você?

• Houve um falecimento na família e ficaram imóveis, veículos, contas ou cotas de empresa.
• Já passaram mais de dois meses do óbito.
• Vocês precisam vender um bem que ainda está no nome do falecido.
• Os herdeiros não estão de acordo sobre a divisão.
• Existe testamento e ninguém sabe como proceder.
• O falecido deixou dívidas e a família não sabe se responde por elas.

O que diz a lei

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em até dois meses contados do falecimento. O descumprimento do prazo costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão, o ITCMD, que é de competência estadual.

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento, o inventário pode ser feito por escritura pública diretamente em cartório, conforme o artigo 610 do mesmo código. É um caminho consideravelmente mais rápido e barato que o judicial.

Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou desacordo entre os herdeiros, o inventário obrigatoriamente segue pela via judicial.

O ITCMD precisa ser apurado e recolhido antes da conclusão. O planejamento da partilha influencia diretamente no valor devido.

As dívidas do falecido são pagas pelo espólio, dentro do limite da herança. Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio por aquilo que exceder o que foi deixado.

O que fazer agora

1. Providencie a certidão de óbito

   É o documento que abre todo o procedimento.

2. Levante bens e dívidas

   Imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, cotas de empresa, financiamentos e empréstimos em aberto.

3. Verifique se há testamento

   A busca pode ser feita na central de registros de testamentos. A existência de um muda o rito.

4. Defina a via

   Com o quadro completo, é possível dizer se o caso segue por cartório ou precisa ir a juízo, e estimar o ITCMD.

Documentos para separar

• Certidão de óbito
• RG e CPF do falecido e de todos os herdeiros
• Certidão de casamento ou nascimento do falecido
• Matrículas atualizadas dos imóveis
• Documentos dos veículos
• Extratos bancários e de investimentos
• Últimas declarações de imposto de renda