Divórcio, guarda e pensão alimentícia

Isso está acontecendo com você?

• O casal decidiu se separar e existem bens ou filhos envolvidos.
• Não há consenso sobre a guarda ou o valor da pensão.
• A pensão foi fixada e não está sendo paga.
• Vocês viveram juntos sem casamento e é preciso reconhecer ou dissolver a união estável.
• A separação já aconteceu, mas a partilha nunca foi feita.
• Você quer revisar um valor de pensão que não cabe mais na sua realidade.

O que diz a lei

O artigo 733 do Código de Processo Civil permite o divórcio por escritura pública em cartório quando há consenso e não existem filhos menores ou incapazes. É o caminho mais rápido e menos desgastante.

A Lei 13.058 de 2014 estabeleceu a guarda compartilhada como regra, aplicável mesmo quando não há acordo entre os pais, salvo se um deles declarar que não a deseja ou for considerado inapto. Guarda compartilhada trata da tomada de decisões sobre a vida do filho, e não significa necessariamente divisão igual do tempo de convivência.

A pensão alimentícia é fixada pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Alteração relevante em qualquer um dos lados autoriza pedido de revisão.

Na execução de alimentos, o parágrafo terceiro do artigo 528 do Código de Processo Civil admite a prisão civil do devedor quanto às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem no curso do processo.

O regime de bens define como se dá a partilha. Desde 1977, o regime legal padrão no Brasil é o da comunhão parcial, no qual se divide o que foi adquirido onerosamente durante a união.

O que fazer agora

1. Organize a documentação pessoal

   Certidão de casamento ou provas da união estável e documentos dos filhos.

2. Liste o patrimônio

   Bens adquiridos antes e durante a união, além de financiamentos e dívidas em aberto.

3. Levante a capacidade financeira

   Comprovantes de renda de ambos e as despesas fixas dos filhos.

4. Traga para análise

   Com o quadro completo, é possível avaliar se cabe a via consensual em cartório ou se o caso precisa ir a juízo.

Documentos para separar

• Certidão de casamento ou provas da união estável
• Certidão de nascimento dos filhos
• RG e CPF de ambos
• Comprovantes de renda
• Documentos dos bens e financiamentos
• Comprovantes das despesas dos filhos